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17 de Setembro de 2019

Crimes contra a honra e a intimidade feminina na internet

Sabrina Dorneles Borges, Estudante de Direito
ano passado

Autora: Sabrina Dorneles Borges

Coautora: Cláudia Helena da Cruz


[1]Aluna do curso de Direito da Faculdade UNA de Uberlândia.

[2] Professora Orientadora e Doutora em História.

RESUMO

 Diante da evolução dos meios de comunicação, sobretudo, com os avanços conquistados com a inserção da internet, surgiram novas incidências de violações do direito de privacidade e intimidade das pessoas, em grande maioria, do público feminino. Nesse sentido, aumentam-se os casos de crime contra a honra das mulheres que, por sua vez, buscam diariamente a reparação dos danos sofridos nos tribunais de todo o país. Assim, este estudo objetiva realizar uma reflexão sobre os institutos jurídicos disponíveis para coibir essas ações delitivas, bem como, levando em conta os aspectos morais, sociais e psicológicos,expor os danos resultantes da prática de condutas ilícitas contra a honra das mulheres perpetradas por meio da rede mundial de computadores. Busca-se ainda expor o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o fim de reprimir a violação indevida da intimidade e privacidade da mulher. Ademais, tendo em vista o expressivo número de atos de violência contra a mulher, a “pornografia da vingança” se apresenta como uma nova modalidade de discriminação de gênero presente na sociedade. Importa destacar que o Direito brasileiro instituiu mecanismos direcionados a punir os criminosos, o que permite concluir que o grande problema enfrentado no país não diz respeito à falta de legislação. Nesse percurso, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo para se alcançar o objetivo proposto. Assim, tornou-se possível concluir que o critério a ser adotado para solucionar a prática de atos violentos contra o gênero feminino no ciberespaço seria, de lege ferenda, a persecução de uma lei dirimente de eventuais impulsosdessa natureza.

Palavras-chave: Internet; Crimes por Computador; Direito Penal;Honrada Mulher; Intimidade; Pornografia por Vingança.

ABSTRACT

 In view of the evolution of the media, especially with the advances achieved with the insertion of the Internet, new incidents of violations of the right to privacy and intimacy of people, in large majority, of the female public have arisen. In this sense, cases of crimes against the honor of women are increased, which in turn seek daily the reparation of damages suffered in the courts of the whole country. Thus, this study aims at reflecting on the legal institutes available to curb these delinquent actions, as well as, taking into account the moral, social and psychological aspects, expose the damages resulting from the practice of illicit conduct against the honor of women perpetrated through of the world wide web. It also seeks to expose the treatment provided by the Brazilian legal system in order to suppress the undue violation of the privacy and privacy of women. In addition, in view of the significant number of acts of violence against women, "pornography of revenge" presents itself as a new form of gender discrimination present in society. It is important to emphasize that Brazilian law established mechanisms aimed at punishing criminals, which leads to the conclusion that the great problem faced in the country does not concern the lack of legislation. In this way, a bibliographical research was adopted, using the hypothetical-deductive method to reach the proposed objective. Thus, it became possible to conclude that the criterion to be adopted to solve the practice of violent acts against the female gender in cyberspace would be, de legeferenda, the prosecution of a ruling law of possible impulses of this nature.

Keywords: Internet; Computer Crime; Criminal Law; Honored Woman; Intimacy; Pornography for Revenge.

1 INTRODUÇÃO

 Constitui fato inegável que, concorrendo em velocidade e forma, as inovações tecnológicas provocaram grandes mudanças no comportamento da sociedade contemporânea. Nesse sentido, alguns atos praticados em ambiente virtual podem ser vistos como ocorrências voltadas a atentar contra os direitos individuais. Assim, diante dos novos comportamentos vistos na internet, tendentes a ferir os direitos individuais, ainda, mesmo a norma prevendo os delitos de maneira abstrata, ainda há condutas que não se amoldam aos conceitos criminais atuais, sobretudo, no que se refere às condutas praticadas na Internet.

 Além disso, a modernização dos aparelhos de comunicação, em especial, o uso da Internet, resulta em vários benefícios para as pessoas, porém o avanço tecnológico possibilita o aparecimento de novas modalidades de atos ilícitos. Devido à sua singularidade e facilitação de uso e acesso, a Internet proporciona um estado de liberdade aos seus usuários que, diante dessas facilidades, acabam praticando os denominados cibercrimes (Crimes Cibernéticos).

 Com as expressivas alterações sociais, a Internet se tornou um cenário de crimes virtuais. Assim, autores mal-intencionados, diante de fatores proporcionados pelos dispositivos tecnológicos, aliados à inexistência de leis específicas que penalizam condutas ilícitas, terminam por praticar crimes,como é o caso da pornográfica da vingança, atingindo,principalmente,a honra da mulher.

 A violação da privacidade e da intimidade feminina ocorre com certa frequência dentro dos canais disponibilizados pela rede mundial de computadores.Assim,com a publicação de dados pessoais e íntimos,muitas mulheres, diante dos tormentos enfrentados por sua exposição, chegam a cometer atos contra a sua integridade física e até mesmo contra a sua própria vida.

 Diante disso, surge o questionamento a respeito da proteção que é destinada à intimidade das mulheres, dentro da rede mundial de computadores, pelo direito brasileiro. Para responder a esse questionamento,deve ocorrer um levantamento dos crimes praticados contra a honra que apresentam incidência dentro do ambiente virtual, bem como contra as novas modalidades de práticas que são costumeiras dentro de sites e canais de relacionamento e que ferem princípios e valores morais do indivíduo.

 Diante da relevância que o tema possui, este artigo tem como objetivo principal apresentar e analisar os crimes de honra que ocorrem em ambiente virtual, dando ênfase à ocorrência de violação da intimidade e privacidade da mulher com a prática da pornografia da vingança. Para se alcançar o objetivo principal,ficou estabelecido, em primeiro plano, conhecer o papel dos meios tecnológicos regulados pelo Direito, bem como identificar, na legislação pátria, os crimes contra a honra da pessoa regulados e, ainda, investigar os crimes contra a honra que têm ocorrência regular na Internet. Ademais, há a necessidade de dar ênfase a essas práticas de violação de dados da mulher dentro do mundo digital.

 Para tanto, foram adotados os preceitos de uma metodologia baseada no método dedutivo e no hipotético-dedutivo com a finalidade de sustentar a hipótese proposta.Além disso, foi utilizada como técnica de estudo a pesquisa bibliográfica e documental, pois foram utilizados como meio de consulta livros físicos,artigos publicados e de documentos eletrônicos referentes ao tema abordado, bem como a legislação brasileira vigente que trata sobre a matéria em comento.

2 INTERNET E DIREITO PENAL

  Com o surgimento de novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), tem-se o acometimento de novas modalidades de criminalidade que encontram, nas redes virtuais, maior facilidade de perpetração e de impunidade. As diversas áreas do Direito já demonstram interações com o mundo digital, adotando, então, uma nova postura e vindo a se debruçar sobre o tema. Assim, diversas obras já ganham formato em páginas e, até mesmo, já ocorrem mudanças em algumas em leis que fazem menção à internet e seus instrumentos (BRASIL, 2011)

 O Direito, como última barreira, deve, nas questões mais relevantes, impor regras e determinar sanções aos que, intencionalmente, infringem os institutos postulados com a prática de atos descritos como crime. Deve o Direito Penal, portanto, buscar meios de se adequar ao mundo digital, proporcionando a tutela necessária destinada aos bens jurídicos de valor e punir adequadamente os infratores.

 Fundamentam-se os institutos da lei penal, assim como todos os outros institutos dentro do Estado de Direito, na democracia e, por essa razão, reinam sobre os legisladores e cidadãos, impondo limites de comportamento com soberania. Dessa forma, ao desrespeito à lei cabe a retribuição em forma de sanção, estipulada em seu preceito secundário. Assim, mesmo no ambiente virtual, a Internet,uma conduta de alto teor de reprovação social merece ser regulada pelo Estado.

 Reale Júnior (2009. p. 15) leciona que a aplicação escorreita do Direito Penal, bem como o de suas sanções, caracteriza mais que um direito indivíduo, mas um poder-dever do Estado exercido com a finalidade de assegurar a harmonia social, não cabendo oportunidade para se eximir diante dos casos de violação apresentados na sociedade. Se assim não fosse consubstanciado, teríamos uma capitis diminutio, acarretando uma fragilização da soberania e proporcionando o surgimento de uma profunda insegurança jurídica na sociedade. Ademais,poderia emergir o entendimento de que a eficácia da norma estaria condicionada ao interesse da vítima ou de sua família, gerando ao infrator, inclusive, uma insegurança jurídica e, ao Estado, uma limitação da aplicabilidade da lei.

 O Direito Penal brasileiro, cujos fundamentos legais se encontram,basicamente, no Código Penal de 1942, mostra-se moroso frente às inovações ocorridas na nova era digital, ficando inerte diante da recorrente adesão social a novos moldes com o uso de computadores e acesso às redes de comunicação.Dessa forma, o Direito Penal, ao contrário do que ocorre na forma de tratamento dos delitos clássicos, na era digital,deve se atentar para as mudanças que ocorrem continuamente sem,no entanto, ofender o princípio da taxatividade ou mesmo o da anterioridade da lei penal, alcançando assim a capacidade de disciplinar as situações em comento.

 Portanto, deve o Direito Penal se preocupar em, além de reduzir a termo a tipificação que define o crime, como buscar uma sanção justa para coibir a prática do ato reprovável. Ademais, o Direito Penal deve ainda se atentar para a casuística de que as condutas podem ter em sua essência a internacionalidade, sendo necessário estipular as regras de persecução penal conforme os limites de cada jurisdição, atentando para as condutas que se pretendem tomar por punidas.

 Nesse sentido, Bittencourt (2012, p. 104) entende que, conforme a manifestação legislativa, para se resolverem as questões dos conflitos de leis no espaço, fixou-se a base na teoria da ubiquidade, considerando que o crime foi praticado tanto no lugar onde ocorreu a ação ou omissão quanto onde se produziu o resultado, seguindo as regras contidas no Código Penal. Dessa forma, surge a necessidade de se fixarem limites de atuação, mesmo no mundo virtual, para casos que se apresentam hoje por meio de práticas e condutas que agridem, de forma substancial, a intimidade e a vida privada dos indivíduos, pois, sem a atuação sancionadora do Estado, torna-se o ambiente virtual uma terra fértil para a proliferação de ações que ferem os direitos de outros.

 Entretanto, para que se inicie o processo legislativo voltado a criminalizar condutas, deve haver, primeiramente, o estabelecimento de conceitos e condutas que serão alvo do feito, sendo necessário, ainda, estipular os contornos para os crimes informáticos.

2.1 Dos crimes informáticos

 Com a decorrente migração das rotinas diárias dos indivíduos para a realidade virtual, na qual o aumento das postagens e a necessidade de visualização pelo maior número possível de usuários da rede favorecem a proliferação de ações voltadas a ferir direitos individuais dos cidadãos, a prática de ações, como as ofensas, publicação sem autorização, plágio, dentre outras, são práticas comuns no sistema.

 O aumento da disponibilidade de acesso dos indivíduos à rede mundial de computadores, bem como o surgimento de aparelhos tecnológicos avançados, possibilitam que ações direcionadas à prática de crimes sejam cada vez mais empreendidas. Assim, torna-se necessário definir quais os contornos as ações dentro do sistema virtual passam a ter para o sistema jurídico.

2.1.1 Conceito de crime informático

 Os rimes praticados com o auxílio de meios tecnológicos, os quais recebem a nomenclatura de crimes informáticos, e-crimes, cybercrimes, crimes eletrônicos ou crimes digitais, são aqueles que se referem a toda e qualquer atividade que ocorre com a utilização de um computador ou mesmo de uma rede de computadores. Nesse sentido, o uso de recursos tecnológicos se torna uma ferramenta para a prática desse tipo de crime. Dessa forma, o Crime Informático significa a prática de qualquer conduta voltada para uma ação contrária à lei, não dotada de ética, desprovida de permissão e que implique em qualquer tipo de processamento e/ou transmissão de dados.

 Com o advento da Internet, não houve apenas benefícios para o cotidiano das pessoas, mas certo é que também possibilitou novas ferramentas voltadas para práticas criminosas. Algumas dessas práticas reprováveis já se encontram tipificadas no Direito Penal, porém as novas práticas ainda necessitam de legislação capaz de, ao punir os infratores, exercer o Poder Estatal para coibir tais abusos. Com a casual união do Direito e Informática, o crime informático estabelece tratamento sobre parâmetros extremamente mutáveis em se tratando de princípios, conceitos e ideal. Dessa forma, o conceito de crime informatizado, logicamente, deve ser assemelhado ao conceito de crime (fato típico, antijurídico e culpável), com a adesão do termo “informático”,fazendo entender que o seu cometimento se dá pela utilização de tecnologia (DAOUN, 2001, p. 203 – 206).

 O conceito atribuído para o crime informático, dentro dos estudos jurídicos,se estabelece com um aumento de conteúdo proposto por novos elementos, recompondo sua estruturação morfológica, podendo assim atingir os novos parâmetros de atuação por ter a capacidade de oferecer resistência às ações praticadas em ambiente virtual.

 Ferreira (2008, p. 210) sustenta que o sentido da expressão“informática” agrega uma carga valorativa ao conceito de crime,constituindo“toda ação típica, antijurídica e culpável cometida contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou sua transmissão”.O conceito de crime ganha a junção do termo “informático”, elemento definido pelo uso da tecnologia, dando novos contornos à estrutura do conceito de crime. A nova versão a ser utilizada para o conceito decorre dos novos hábitos sociais voltados ao uso diário da informática, bem como da prática de ilícitos em ambiente virtual.

 Sendo assim, a terminologia que parece mais correta remete ao conceito proposto por Vianna (2003, p. 10), que aponta como mais acertada o uso da terminologia‘crimes informáticos’. O autor argumenta que o adjetivo informático já traz uma carga capaz de determinar a ciência voltada aos estudos de dados expressos dentro de um computador, suas formas de transmissão, armazenamento, processamento e interceptação.

 Assim, temos que a junção do adjetivo“informática” ao conceito de crime não modificou a concepção sintética que a doutrina estabeleceu para o crime, conforme salientado acima, mas apenas adicionou o modo de execução das ações delitivas, fazendo do ambiente digital uma área a ser objeto de estudo do Direito. Da mesma forma como é observado nos crimes cometidos fora do ambiental virtual, dentro dessa seara, também cabe a observação da finalidade do cometimento do delito, restando assim a necessidade de observação desse tópico.

2.1.2 Finalidade delitiva e a “pornografia da vingança”

 Em decorrência do crescimento da atividade criminosa no mundo digital, a capacidade de cometimento do crime informático com o intuito de atingir a intimidade da pessoa, seja pela invasão de aparelhos tecnológicos ou pela publicação de conteúdo íntimo e privado para a obtenção de dados e causar ofensas a honra e a intimidade das pessoas, ganha atenção no cenário contemporâneo.

  Nesse sentido, também pode ser encontrado na Internet um amplo espaço que possibilita a prática da pornografia da vingança. A prática do chamado “revengeporn”, ou “pornografia da vingança”, se caracteriza como uma forma de violência moral, geralmente,com fotos e vídeos de cunho sexual e íntimo disponibilizados ao público por meio da Internet, estampando páginas digitais em redes da grande visualização, geralmente, feita por distribuição em aparelhos de alta tecnologia, sem consentimento da vítima. As vítimas, em sua grande maioria, são mulheres, e os agressores, em grande proporção, possuem ou possuíam algum tipo de relacionamento afetivo com a vítima, ainda que por um pequeno espaço de tempo (CRESPO. 2014).

 Devido ao fácil acesso e manuseio dos aparelhos de informática modernos conectados à rede mundial de computadores, qualquer pessoa, em fração de segundos, tem a capacidade de enviar e-mails,os quais podem ter conteúdo que possa ofender a honra de outrem, praticando, assim, uma modalidade de crime, se quiser.

 Ademais, páginas com conteúdo ligado ao relacionamento interpessoal a distância trazem estampados milhares de depoimentos e testemunhos, muitos deles, com conteúdo injuriante, difamatório, calunioso e, por vezes, discriminatório. Essas ofensas propagadas na Web, mesmo que dirimidas, dificilmente repararão estragos já causados. Devido ao elevado número de pessoas que têm acesso à Internet, diariamente, um número incontável de indivíduos tem acesso ao conteúdo injuriante publicado, enquanto as matérias de reparação quase nunca têm tanta visibilidade (COSTA, 2011).

 Não se pode exigir a criação de um código penal à parte, ou seja, um “código penal cibernético”, voltado exclusivamente para as práticas ligadas ao mundo digital, mas há a necessidade de uma legislação que preconize as práticas ocorridas nessa dimensão, tornando mais claros os crimes informáticos e chamando a atenção para a tutela e proteção dos bens jurídicos dessa natureza, limitando e coibindo a ocorrência de tais práticas.

 Nesse sentido, a delimitação das condutas praticadas na Internet, quando atingem a honra ou a liberdade moral do indivíduo, carece de uma atenção especial, devendo os operadores do direito se atentarem para os atos que ferem os direitos individuais dentro da rede de comunicação, bem como para as modalidades de atuação e prática.

2.1.3 Das modalidades de atuação criminosa:as condutas ilícitas praticadas na internet, os crimes contra a honra (cyberstalking) e a liberdade moral

 É fato que o advento das novas tecnologias da comunicação, em especial, com o surgimento da Internet, fizeram emergir novas questões acerca dos pilares sociais. Para os operadores do Direito,o estudo e a inserção de inovações sociais no teor das matérias jurídicas não se processam de maneira diferente. De certa forma, à medida que surgem questionamentos,é que vão aglutinando matérias que precisam de disciplinadas. No entanto, as questões em ambiente digital já merecem respostas rápidas e que acompanhem a velocidade das inovações tecnológicas diante das necessidades do mundo contemporâneo.

 Para se resolveremos problemas que se apresentam, há a necessidade de uma legislação penal mais condigna para garantir a proteção, a privacidade e a intimidade dos indivíduos dentro do universo digital, bem como para coibir ações que produzem prejuízos, muitas vezes,mesmo diante do caráter da ultranacionalidade (extraterritorialidade) que assumem os crimes cibernéticos.

 Ao discorrer sobre o assunto, Aras (2001) faz o seguinte questionamento:

 "Do ábaco ao computador passaram-se milênios. Da imprensa à Internet foram precisos pelo menos de quinhentos anos. E o Direito? A Ciência Jurídica acompanhou, pari passu, tais transformações? Estamos ainda lidando com o Direito e a Justiça em ágoras como as gregas? Ou já é hora de nos defrontarmos com o Direito da ágora cibernética?"

 A respeito da regulamentação penal, deve-se estabelecer uma disciplina a ser efetivada aos usuários da rede mundial de computadores, recaindo sobre o tema a possibilidade de dissolução da divergência que envolve os institutos da jurisdição. Portanto, para disciplinar o ciberespaço, garantindo direito à privacidade, à intimidade e à honra como direito de personalidade de natureza moral e ética, cabe explicitar sobre as condutas ilícitas praticadas na Internet, sobretudo, dando ênfase às violações que são praticadas contra a honra feminina no ambiente virtual.

 O Código Penal define os crimes contra a honra em seu Capítulo V, trazendo no cerne de sua conceituação aqueles que afetam a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. Dessa forma, a honra tem seus pilares no conjunto de atributos presentes em cada pessoa, fixando-se na sua base moral, intelectual e física definida pela individualidade de cada pessoa,estabelecendo-se um conjunto que lhe proporcione consideração social e estima própria.

 Bittencourt (2003, p. 382) assim se manifesta acerca da honra:

"Assim como a dignidade da pessoa humana, a honra é um valor pessoal que corresponde à posição que o ser humano ocupa entre os seus iguais e, além disso, a honra é, também, o interesse que o indivíduo tem de ser considerado de acordo com suas condutas, de modo que tal interesse é negativamente regulado pela ordem jurídica: proíbe-se todo o tratamento que expresse desconsideração com a dignidade da pessoa humana."

 A honra pessoal constitui um dos bens de maior valoração perante a sociedade, sendo mais que indispensável para que se obtenha uma sobrevivência digna, podendo a honra ser classificada em “objetiva” e “subjetiva”. A primeira seria a representação da reputação pessoal e íntima perante terceiros. A segunda estaria relacionada com decoro e dignidade pessoal sem entrar em contato com a esfera exterior do indivíduo, sendo, portanto, um sentimento íntimo.

 De acordo com Bittencourt (2012, p. 527),

 "Honra é valor imaterial, insuscetível de apreciação, valoração ou mensuração de qualquer natureza. Inerente à própria dignidade e personalidade humana. Pela extensão que esse conceito abrange, não parece acertado distinguir honra objetiva e subjetiva, que não passa de adjetivação limitada, imprecisa e superficial, na medida em que não atinge a essência do bem juridicamente protegido."

 Ademais, o usuário, utilizando-se de qualquer aparelho ligado à rede, é capaz de enviar uma mensagem para milhões de outros usuários, contendo ela qualquer imagem ou escrita. Sendo assim, o documento enviado eletronicamente poderá conter qualquer tipo de mensagem ou forma de imagem, sendo possível, em fração de segundos,ofender ou não a honra de terceiros, além de até mesmo se apresentar com um conteúdo ameaçador.

 Com o surgimento da Internet, foi alavancada, ao longo do tempo, a propagação de sites de relacionamentos capazes de promover uma comunicação instantânea, permitindo a troca de informações em tempo real. Essa facilidade no sistema de comunicação abriu caminho ímpar, possibilitando que a prática de condutas ilícitas, como aquelas ofensivas à honra,circulem em uma velocidade ainda maior.

 Outro fator que possibilitou o aumento de casos de ofensas na internet diz respeito ao surgimento dos news groups ou chats, onde grupos de usuários são conectados por assuntos, sexo, idade, religião, dentre outros temas e se comunicam em tempo real. Nessas plataformas,são costumeiras as divulgações de agressões e ofensas à honra de pessoas, cujo intuito, em muitos casos, é atingir pessoas famosas,ex-companheiros ou desafetos e, na grande maioria das vezes, as mulheres.

 Portanto, merece guarida a intimidade particular, o que constitui direito do indivíduo dentro dos ambientes virtuais onde existem relações com semelhantes, devendo o Estado, dentro dos limites, estipular um padrão de comportamento a ser seguido, conforme é garantido em lei para o direito em comento.

2.1.4 Direito à intimidade, à privacidade e à internet.

 A legislação pátria estabeleceu como direito pessoal à intimidade em nossa Constituição Federal em seu Artigo , Inciso X, ficando, dessa forma, garantida a qualquer indivíduo a proteção a sua vida particular. Ficou estabelecido também o direito à inviolabilidade de sua intimidade e da sua vida privada. Cabe aqui esclarecer a diferenciação entre proteção da honra e proteção à privacidade.

 No Direito brasileiro, essa distinção se deve a Paulo José da Costa Júnior, que separa a esfera individual da esfera privada. A primeira refere-se à proteção do nome e da reputação contra abusos, evitando ataques difamatórios. Já a esfera privada se refere ao aspecto da individualidade, que prima por garantir ao indivíduo o direito de preservar a sua tranquilidade e paz de espírito. Na esfera individual, a pessoa encontra-se em convívio com seus pares; já na esfera privada, o indivíduo se situa na intimidade ou no recato, convivendo com a própria individualidade (COSTA JÚNIOR, 2004, p. 28).

 Dessa forma, ambos os direitos, o direito à honra e o direito à privacidade, têm amparo no mesmo dispositivo constitucional, ou seja, na CF/88, Art. 5o, Inciso X, contudo necessitam de âmbitos de proteção diversos.No que se refere exclusivamente ao direito à privacidade,trata-se esse de um direito subjetivo de cada pessoa,sendo menos importantes as suas características pessoais,mas a garantia de proteção à esfera privada do indivíduo, bem como a restrição do acesso às informações de caráter pessoal,conferindo o direito de resistir contra intromissões indevidas.

 Sabendo-se que a Constituição, escolhendo como princípio a dignidade da pessoa humana e a garantia dos direitos fundamentais, configura-se aí uma verdadeira cláusula para promoção humana. E como expressão atinente a essa clausula geral,têm-se os direitos de personalidade estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro de 2002, não se podendo esquecer de que, associados aos direitos de personalidade existentes, encontram-se cinco grandes ícones, quais sejam: 1) integridade físico-psíquica; 2) nome da pessoa natural e jurídica; 3) imagem; 4) honra; e 5) intimidade (TARTUCE. 2017, p. 98 – 101).

 Nesse sentido, o direito à privacidade consiste na faculdade individual que a pessoa tem de barrara intromissão de estranhos à sua intimidade ou à sua vida privada, firmando na regalia conferida de controlar suas informações pessoais e evitando, consequentemente,a possibilidade de acesso e divulgação de dados não autorizados.

 Portanto, o direito estabelece a tutela à privacidade, conferido ao indivíduo um poder legítimo de manter um afastamento confortável de sua intimidade do contato com o mundo exterior, conservando, assim, o exercício de sua autodeterminação. Dessa forma, o direito possui, intrinsecamente, a natureza negativa ao proteger o titular do direito de intromissões de terceiros e, não obstante, porta uma natureza positiva que permite ao indivíduo controlar o que deve ser de conhecimento, ou não,pelos demais, conforme define a expressão da liberdade de informação que lhe é ínsita.

 Conforme foi explicado, a intromissão de terceiros na privacidade do indivíduo pode consumar-se pelo simples acesso não autorizado ou com a divulgação indevida de imagem. No primeiro caso, a método de aquisição das informações da pessoa é ilegítima; já no segundo, a aquisição da informação é legítima, porém não é lícita a sua revelação posterior. Nesse caso, a violação da intimidade acontece com a difusão não autorizada e não com a aquisição da informação íntima alheia. Essas duas formas de profanação da privacidade são referenciadas por Costa Júnior (2004, p. 33).

 Na expressão “direito à intimidade” são tutelados dois interesses, que se somam: o interesse de que a intimidade não venha a sofrer agressões e o de não venha a ser divulgada. O direito, porém, é o mesmo. O que pode assumir uma gama diversa é o interesse protegido pelo direito. São duas esferas de interesses, abarcadas no mesmo raio de proteção do mesmo direito. No âmbito do direito à intimidade, portanto, podem ser vislumbrados esses dois aspectos: a invasão e a divulgação não autorizada da intimidade legitimamente conquistada. Em termos de conteúdo, todavia, não deve prevalecer a distinção.

 O direito à intimidade se funda na faculdade individual de limitar o conhecimento, por parte de terceiros, da sua vida privada e, dessa forma, estabelecer quem pode ter acesso sobre essas informações. Essa faculdade também impede a divulgação de informações individuais. Contudo, todas essas considerações do direito acerca da privacidade, diante da postura adotada por muitos usuários da internet, acabam por se tornarem ineficientes.

 Depois de compreendidas as noções de intimidade e privacidade, há que se comparar aos conceitos dentro da rede mundial de computadores. Dessa forma, o Direito fica destinado a oferecer refúgio ao bem jurídico tutelado dentro da esfera da realidade virtual. Portanto, atuar maciçamente sobre os casos em que, sabendo-se do acesso em tempo real e a rapidez na captura e transmissão de informações, as mulheres acabam como maiores vítimas, com inúmeras e constantes ocorrências de violação da sua honra e intimidade.

3. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DA MULHER.

  Tem-se tornado mais rotineiro no universo virtual a prevalência da prática de crimes contra a honra,encontrando-se nas mulheres as principais vítimas. Diante das características da rede mundial de computadores, com sua rápida expansão, os danos à imagem passam a ter um poder de alastramento assustador, fazendo-se muito mais difíceis a interrupção de abusos e a solução plausível para os delitos já praticados.

 Apesar de a Constituição de 1988 adotar como direito individual a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,da honra e da imagem das pessoas, o cenário digital não é favorável à proteção individual, apresentando números crescentes de casos de violação desses direitos, bem como com o aumento dos níveis de especialização dos autores dessas práticas. Crimes como o de calúnia, injúria e difamação apresentam ocorrência frequente dentro dos canais de relacionamento social virtual.

 Práticas como a criação de perfis falsos, a exposição de imagens da pessoa sem autorização e os comentários pejorativos em comunidades configuram alguns dos comportamentos comumente utilizados. Devido à fragilidade emocional feminina e diante de uma sociedade machista, essa prática difamatória configura como uma das formas mais fáceis de atingir uma mulher, pois atentados direcionados a atingir a honra resultam em um estrago imensurável na vida da pessoas, causando prejuízos morais, pessoais e psicológicos (NASCIMENTO, 2014).

 Os crimes praticados virtualmente, que têm como vítima as mulheres, não só atingem a imagem da pessoa diante da sociedade, como também ataca o íntimo feminino, denegrindo e causando sequelas das mais diversas.Lamentavelmente, o número de mulheres atingidas é crescente, as quais têm suas imagens íntimas disponibilizadas nos meios digitais como ato de vingança, humilhação ou autopromoção.

 Por certo que a divulgação de materiais íntimos, em sites e redes sociais,pode alcançar centena de milhares de pessoas em questão de segundos. Com a divulgação das imagens íntimas,ocorre um julgamento moral, passando a sociedade a promover uma condenação social e moral da vítima, o que perpetua a violência contra as vítimas.

 Assim, as mulheres passam a não ser apenas atingidas apenas pelo âmbito virtual, mas também acabam sendo ameaças, socialmente, nas relações pessoais. É certo que novas modalidades delitivas devem ser criadas conforme a ação humana se desenvolve devido ao fato de que uma modalidade nova, que se faz presente nos relacionamentos atuais, requer a necessidade de resguardo da intimidade da mulher, num novo padrão, tendo em vista a ação praticada no ambiente virtual.

3.1 A violação da intimidade da mulher como forma de vingança.

 Ao se equacionarem as formas de relação que acontecem em uma sociedade, há que se falar nos casos em que estão presentes os conflitos resultantes do atrito dos gêneros, cujo ideal buscado preza por um equitativo páreo na relação entre homem e mulher. Contudo, nem sempre as relações pessoais ocorrem de forma tranquila, podendo resultar em enormes conflitos.

 É evidente que a relação conflituosa, em que existe domínio do homem sobre a mulher, representa um ataque aos direitos humanos, constituindo um grave problema social. A aquisição dos direitos das mulheres se insere num contexto beligerante, definido pela necessidade de luta contra as desigualdades e injustiças sociais configuradas pelo domínio do homem sobre a mulher. Essa distorção social constrói a justificativa para a elaboração de leis que combatam tais ações (STECANELA. 2011, p. 21).

 A presença de novos termos, frente aos expressivos aumentos de casos de divulgação de fotos e vídeos íntimos de mulheres na internet por parceiros, ou ex-parceiros que, inconformados com o fim do romance ou término do relacionamento, praticam atos como vingança pessoal. Visando atingir a integridade moral e psíquica da mulher, esses indivíduos buscam expor a intimidade e a vida privada da mulher, geralmente, em atos de natureza sexual, buscando denegri-la socialmente.

  Para a ofendida, no caso, o sujeito feminino, a exposição da intimidade sexual, que se torna cada dia mais comum, configura uma depreciação de sua identificação moral, deixando de atingir somente a esfera pessoal, mas atingindo também pessoas próximas à vítima. O fato se torna, então, um fardo, até porque, depois de postado o conteúdo na rede mundial de computadores, a dor poderá ser relembrada e revivida por um prazo indeterminado. Anote-se aqui o caso de uma adolescente que, após ela mesmo ter gravado sua intimidade sexual, teve seu vídeo disseminado na Internet e, com a publicação das imagens, cometeu suicídio. Antes de atentar contra a sua própria vida, a adolescente pediu desculpas aos pais e familiares em um site de relacionamento (GUIMARÃES, 2014, p. 09).

 São muitas as mudanças proporcionadas pela tecnologia, as quais acabam atingindo o modo de pensamento, de ideologias e, aos poucos, os avanços ganham campos mais tradicionais, proporcionando incentivos dentro do Direito e passando a existir uma vertente digital no campo das ciências jurídicas. Já são vistas algumas mudanças nesse sentido, pois há uma necessidade real e latente de se normatizarem atos em que se nota uma ação voltada à vingança pornográfica, ou seja, casos em que pessoas divulgam imagens íntimas de outra, justificando sua mágoa, porém as mudanças acontecem de forma tímida.

 Embora os fenômenos que agridem a intimidade pelos meios tecnológicos sejam recentes, já alcançam, nos últimos anos, uma dimensão e visibilidade considerável, chamando a atenção de grupos de defesa feministas e dos legisladores para tais práticas.

 A forma como se apura o modus operandi nessas ações revelam-nas como violência de gênero, conforme vários estudos realizados que apontam que as vítimas, em sua maioria esmagadora, são mulheres. Dessa forma, a pornografia não consentida,que consiste na publicação de fotografias ou vídeos com conteúdo sexual ou libidinoso de outrem sem o consentimento da pretensa vítima, representa a grande maioria dos ataques. Dentre tais representações, são incluídas imagens obtidas mediante consentimento ou não, culminado em grave invasão de privacidade.

 Salienta-se que a anuência no momento da gravação não estabelece a concordância para que ocorra a divulgação das imagens. Esse fato, importa dizer, se torna uma responsabilidade para aquele que divulga imagens eróticas femininas, pois viola o direito à intimidade, o que ocorre, muitas vezes, com o rompimento da relação afetiva do casal.

 Isso porque, de certa maneira, até há bem pouco tempo, tinha-se uma visão de que a divulgação de imagens de cunho sexual, quando feitas com o consentimento da mulher, tinha certa aceitabilidade por parte da sociedade, demonstrando-se uma incapacidade de se reconhecerem os danos individuais e sociais do que a prática da conduta acarreta. Remanesce, assim, a ideia equivocada de que, nos casos em que a tomada das imagens foi consensual, há autorização (tácita ou expressa) da mulher para a sua divulgação delas (GUIMARÃES. 2014, p. 10).

 Não merece albergue tal alegação, pois é óbvio que o consentimento na tomada fotográfica ou na captação de imagens não constitui liberdade expressa para que se apresente o material produzidoperante a sociedade. Notadamente, possui menos razão ainda quando se considera a publicação como ato de vingança, carregando a deliberada intenção de produzir danos à imagem pessoal e social da mulher exposta perante a sociedade.

 É importante compreender que a pornografia da vingança e suas dimensões, contextualizando-se sua forma de violência de gênero, se dá, sobretudo, quando a maioria dos casos de violação ocorre quando há rompimento da relação afetiva por iniciativa da mulher. A pornografia da vingança pode acarretar inúmeros problemas à vítima, tanto físicos, quanto emocionais. A título de exemplo, pode-se listar: o cerceamento das possibilidades da ofendida frente ao mercado de trabalho; o abalo emocional produzido na mulher; e manifestações na saúde física (GUIMARÃES, 2014, p. 11 - 12)

 Algumas mudanças vêm sendo possibilitadas no sentido de adequação aos novos parâmetros estabelecidos, bem como às novas formas de atuação. Recentemente, inovação legislativa passou a prever punição diante de um caso que ganhou espaço nos aparelhos midiáticos.

3.2 Lei Carolina Dieckmann e a definição de crimes virtuais

 Em um contexto geral, o público feminino ainda se caracteriza como a grande maioria das vítimas de atos de violência física e moral, seja em ambientes públicos ou domésticos. Diante de uma sociedade com fundamentos machistas e repressores, a vítima sempre é condenada, dispensando ao agressor uma parcela de solidariedade, bem comojustificando, de modo errôneo, ações que denigrem a mulher.

 Diante da ausência de previsão legal para coibir atos ilegais dentro do espaço virtual, foram necessários parâmetros para estabelecer limites para o uso desse ambiente. Assim, em abril de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei Nº 12.737, recebendo alcunha de Lei Carolina Dieckmann por ter ela suas fotos pessoais e íntimas vazadas na internet, o que levou à alteração do Código Penal. Essa foi a aurora de uma tipificação criminal para delitos cometidos por meios informáticos, sendo eles, especialmente, invasão de dispositivo informático e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. De acordo com Zaparoli (2013):

 A legislação supracitada que acabou sendo “apelidada” com o nome da atriz é a Lei nº 12.737/12, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

 Vale ressaltar que a Lei nº 12.737/12 inseriu no Código Penal Brasileiro as letras A e B ao artigo 154, ou seja, a redação da nova lei acabou por criar e inserir na referida codificação os artigos 154–A e 154–B, bem como alterar/ampliar a redação dos artigos 266 e 298 da legislação penal em vigor.

 Embora a destinação principal seja tipificar os crimes que ocorrem por meios informatizados, a lei apresenta, também, uma importante discussão sobre gênero. Fica evidente que houve uma exposição das fotos da atriz por se tratar, primeiramente, de uma mulher, ou seja, devido ao contexto social brasileiro que se funda sob os pilares machistas, com uma visão errônea, cuja alegação de que o ataque desmedido à intimidade feminina não requerlimites ou imposições, fazendo, dessa maneira, com que a privacidade das mulheres requeira a efetivação de uma proteção especial em razão da trajetória histórica de discriminação e violência sofrida por elas.

Conforme Zaparoli (2013),

"observa-se que o legislador pátrio conseguiu significativo avanço com as alterações legislativas realizadas, pois de acordo com o que fora tratado no início do presente artigo jurídico, infelizmente a legislação não evolui na mesma proporção e celeridade que as transformações sociais, circunstância esta que acaba causando verdadeiro descompasso entre a realidade vivida e o amparo legislativo que deveria acompanhá-la."

 Porém, a entrada em vigor da presente lei, independente de sua motivação para aprovação acaba por ser um primeiro avanço à tutela jurídica existente para coibir e ao mesmo tempo sancionar os crimes praticados no ambiente virtual.

 É bem verdade que a legislação penalista é separada de acordo com a tutela específica dividida pelo bem jurídico tutelado, adotando os capítulos inseridos como título de cada seção os direitos de cada indivíduo. Entretanto, dentro do código penal, não há tutela específica para a invasão à intimidade da pessoa, mesmo com a afirmação constitucional do direito à intimidade e à vida privada, conforme demonstra albergado pela CF/88 em seu Artigo , X.

 Dessa forma, não só deve ser destinada proteção à intimidade da pessoa, como deve ser disponibilizado um grau maior de proteção à privacidade das mulheres,o que merece especial atenção dos mecanismos jurídicos, tendo em vista o histórico de discriminação e violência sofrido por elas ao longo da história. Afinal, independentemente da condição de gênero que possua, todos partilham da condição de ser humano, merecendo, portanto,terem seus anseios atendidos para que possa exercer com plenitude sua capacidade humana com uma vida digna.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Conclui-se com este trabalho que as inovações da tecnologia trouxeram grandes mudanças na sociedade e que esse progresso ainda não é totalmente legislado e protegido, pois ainda há condutas que não se amoldam aos conceitos criminais presentes, sobretudo, as condutas praticadas da Internet. Surge então um desafio para o Direito, que é como acompanhar essa constante transformação.

 Devido à frequência com que ocorrem as violações da privacidade e da intimidade da mulher na rede mundial de computadores, bem como as consequências pessoais e sociais que trazem para o sujeito passivo da ação, tendo em vista a veiculação de dados íntimos e pessoais,tal ato deve ser visto como uma forma de violência contra a vítima.

 Foi possível ainda perceber que, apesar de se constituir um direito pessoal, a intimidade não é passiva de doutrinamento penal, diferentemente do que ocorre com a honra pessoal. A inépcia nessa área pode configurar um estimulo ao cometimento de atos que possam ferir diretamente o direito à intimidade nos âmbitos virtuais, pois se pensa se, não é crime, posso praticá-lo.

 As únicas previsões legais para reparação dos danos ocorridos contra a intimidade pessoal vêm da esfera do direito civil,porém não atingem a tutela requerida por um direito dessa magnitude. Nessa esteira, salienta-se a importância de se estabelecerem novos tipos penais que abarquem os atos praticados dentro do ciberespaço.

 Mas, além de tudo, devido à ocorrência dos atos virtuais, como o ‘revengeporn’, pautando a luta feminista por ampliação de direitos, o fato que atenta contra a sexualidade feminina com a sua exposição pública se configura, inegavelmente,como uma forma de agressão específica de gênero.

 Diante disso, em se tratando de mecanismos jurídicos de proteção à mulher,objetiva-se a criminalização da conduta do indivíduo que pratica a violação da intimidade no intuito de atingir uma vingança, configurando-se uma agressão de gênero e merecendo, no mínimo,um adendo na Lei nº 11.340 que trata da violência doméstica, fazendo, assim, que seja destinada efetiva proteção à mulher vítima de violência atentatória contra sua intimidade pessoal, pregando uma vertente mais robusta da violência de gênero.

 Se comparada com os atos praticados em ambiente virtual, consubstanciados naqueles que ferem a intimidade e a honra pessoal, mesmo que a honra tenha proteção do direito penal brasileiro, a intimidade não recebe tratamento igual, dando liberdade de agir ao indivíduo. Assim, os direitos à intimidade merecem receber atenção especial, devendo o Estado estabelecer uma legislação penal específica que dissuada a prática de condutas semelhantes.

 Nesse compasso, é possível inferir que as mudanças de comportamento por uma imposição legal pode modificar a cultura de tratamento destinado às mulheres e evitar a condescendência com o comportamento visto nos ambientes virtuais. Não obstante, a rigidez legislativa em não pautar por adentrar nessa seara configura atraso social pode marcar a sociedade brasileira como perpetuadores da violência contra a mulher, visto que, não havendo consenso para que se dê início a uma modificação no tratamento, o que somente sedará por completo com uma guinada cultural,a mudança demanda um longo caminho a ser percorrido.

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